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Atividade comercial em condomínio

 

Atividade comercial em condomínio

O desemprego e as novas tecnologias motivam moradores a usarem a própria residência como escritório ou empresa. Essa é uma realidade que exige regras bem definidas e muito bom senso.

Os artigos 1335 e 1336 do código civil deixam bem claro que:
– É dever do condômino seguir a mesma destinação de uma edificação, ou seja, não haver desvio de sua finalidade, como, em caso de condomínios residenciais, para atividade comercial ou industrial de uma empresa;
– É dever do condômino não utilizar sua unidade para atividades que prejudiquem o sossego, a salubridade e segurança e aos bons costumes.

Ter um escritório em casa é perfeitamente comum e aceito, segundo qualquer convenção de Condomínio. Essa situação não é aceita quando a atividade comercial começa a influenciar na rotina do prédio e a incomodar outros moradores. Isso ocorre geralmente quando o negócio exige um alto fluxo de mercadorias nas áreas comuns, carregamentos frequentes que ocupam o elevador e barulho fora do normal. Além do aumento da circulação de pessoas estranhas no Condomínio, o que ameaça não só o sossego, mas a segurança dos moradores.

Essa é uma questão que pode ser levada para deliberação em assembleia, que avaliaria se vale ou não a pena flexibilizar o uso das unidades para fins comerciais. Caso os condôminos optem pela permissão, o Síndico pode propor algumas medidas para amenizar as consequências, como limitar as atividades ao horário comercial e sugerir que os vendedores façam entregas de produtos apenas na portaria. É possível ainda permitir que os empresários registrem os endereços de suas pequenas empresas no condomínio apenas para questões fiscais e recebimento de mercadorias.

A atividade comercial em Condomínios residenciais é algo que ocorre desde sempre, mas que tende a crescer e ganhar novas particularidades com as tecnologias que mudam a forma como nos comunicamos e nos relacionamos. A questão ainda é pouco debatida, mas deve entrar de vez no radar dos Síndicos e das Administradoras em busca de uma regulamentação mais clara e compatível com a nossa realidade.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

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