(27)3345-7241

Fração Ideal

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O fundo de reserva está previsto está previsto na Lei nº 4.591 de 1964 (conhecida como “Lei do Condomínio Edilício e Incorporações Imobiliárias”), em seu art. 9º, §3º, alínea “j”. Ele é uma forma de arrecadação extra, afim de garantir que o condomínio, em meio a uma circunstância inesperada, tenha como honrar com o pagamento de despesas imprevistas, ordinárias ou extraordinárias.

Na convenção do condomínio deverá constar a forma como o fundo de reserva deve ser utilizado, em quais situações e suas proibições. Caso a estabeleçam o fundo de reserva sem fixar as hipóteses para sua utilização, bem como dizer sobre os limites máximo e mínimo de arrecadação, poderá a assembleia geral de condôminos se posicionar a respeito mediante votação.

No caso de retirada deverá haver uma prestação de contas aos condôminos imediatamente, ratificando o uso do fundo de reserva na assembleia ou repondo a verba utilizada o mais breve possível.

Vale ressaltar que o estabelecimento do fundo de reserva não é obrigatório! Cabendo aos condôminos (moradores), optarem por instituí-lo, ou não, por meio de votação e aprovação.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

Cep: 29055-320

Tel: (27) 3345.7241 e 3345.7312

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