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Furtos e roubos no Condomínio

 

Furtos e roubos no Condomínio

A responsabilidade civil por furtos nas garagens e áreas comuns dos Condomínios é uma questão bastante discutida que gera diferentes pontos de vista. A primeira coisa a se fazer antes de responsabilizar alguém é analisar os fatos.

Por se tratar de uma questão não disposta no Código Civil, o entendimento das jurisprudências existentes é que só haverá punição para o Condomínio quando isso for previsto na convenção.

Quando não há nenhum registro responsabilizando o Condomínio pelos bens dos condôminos guardados nas/ou em certas áreas comuns, se houver algum sinistro – situação em que haja prejuízo ou dano material, o Condomínio não terá qualquer responsabilidade civil sobre este evento. Mas, em casos onde o condômino consiga provar que o Condomínio adotou alguma postura que colocou em risco o seu bem guardado em área comum, é possível que a responsabilidade condominial seja reconhecida.

Cada caso é analisado isoladamente e que o que está mencionado na convenção do Condomínio é fundamental para saber a quem cabe a responsabilidade pela perda do condômino.

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