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Lei do Inquilinato

Saiba como funciona

 

Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato nas suas disposições gerais:
Seção I (art. 1º a 13) prevê sobre as locações em geral, prazo e as relações que regem o contrato;
Seção II (art. 14 a 16) estabelece as sublocações;
Seção III (art. 17 a 21) do aluguel, estipulando que é livre sua convenção;
Seção IV (art. 22 a 26), descreve sobre os deveres do locador e do locatário;
Na seção V (art. 27 a 34) refere-se ao direito de preferência no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, dando preferência ao locatário para adquirir o imóvel locado;
Seção VI (art. 35 e 36) benfeitorias; seção VII (art. 37 a 42) das garantias locatícias, como fiança, caução; seção VIII (art. 43 e 44) das penalidades criminais e civis.

Para que os direitos e deveres sejam conservados e a Lei do Inquilinato cumprida de acordo com o que é determinado em suas cláusulas, é necessário que todo o acordo de locação seja feito com sinceridade e responsabilidade. É importante ler o contrato atentamente e não hesitar em reclamar junto à imobiliária caso algo não esteja em consenso com o que é determinado pela legislação.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

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Tel: (27) 3345.7241 e 3345.7312

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