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Multas de Condomínio

Quando e como aplicá-las?

Multas de Condomínio

A multa de condomínio deve ser aplicada em situações mais extremas em que o condômino atrapalha a convivência, infringe regras ou é reincidente em alguma outra infração.

Antes de tomar qualquer decisão, o síndico precisa conferir se a multa de condomínio é prevista na convenção ou regimento interno, sendo e conhecimento de todos. Se não estiver, cabe ao síndico conferir se esse problema pode ser considerado uma perturbação da saúde e tranquilidade dos outros moradores, o bom senso é fundamental na hora de dar advertências ou multar condôminos.

O condômino deve receber multa quando:
– causa danos à área comum do condomínio, tendo que arcar com as despesas para restaurar o local;
– é reincidente em outras infrações, como barulho, animais domésticos em locais proibidos, brigas, entre outros

É recomendável sempre conversar com o morador antes de aplicar qualquer medida formal. Explique educadamente que o ato vai contra as normas do condomínio e avise-o que ele poderá ser advertido ou multado se a situação se repetir. Além disso, é importante se colocar à disposição para qualquer esclarecimento.

Segundo especialistas, sempre que for aplicar uma multa, o direito de defesa por parte do penalizado deve ser considerado, mesmo que essa possibilidade não esteja prevista na convenção ou regulamento interno.

O valor da multa de condomínio depende do grau da infração cometida, e deve ser paga juntamente com a taxa mensal. Desse modo, ao não a pagar, o morador pode se tornar inadimplente.
A primeira multa sempre possui um valor mais baixo e aumenta à medida em que a reincidência ocorre. Mas de acordo com o Código Civil brasileiro, em seu artigo 1.336, prevê que o valor da multa não pode ser superior a cinco vezes o da taxa condominial.
A exceção é o condômino antissocial, isto é, aquele que prejudica a convivência no condomínio. Ele pode receber multa de até 10 vezes o valor da taxa.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

Cep: 29055-320

Tel: (27) 3345.7241 e 3345.7312

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