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O seguro de seu condomínio está dentro da lei?

 

O seguro de seu condomínio está dentro da lei?

Uma das primeiras ações de quem assume a função de Síndico deve ser verificar a situação do seguro do prédio, pois a contratação da garantia básica é obrigatória por lei e é uma das maiores responsabilidades do administrador de um Condomínio.

A Lei dos Condomínios estabelece que seja adquirida uma cobertura contra incêndio, vidros e danos elétricos, além dos riscos que envolvem fenômenos naturais ou outros tipos de acidentes que causem destruição parcial e/ou total do edifício. O seguro precisa cobrir todas as unidades e as áreas comuns. Quem não contrata a garantia também está sujeito a multas.

Se ocorrer algum incidente que provoque danos de grandes proporções ao prédio e o seguro não tiver sido contratado, o síndico pode até responder com seu patrimônio pela perda comunitária.

No caso de edifícios novos, a legislação exige que o seguro seja firmado até 120 dias após a construção ter recebido o habite-se. O seguro do condomínio tem que ser renovado anualmente e ter seus valores atualizados e os custos devem ser incluídos como despesa ordinária do condomínio.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

Cep: 29055-320

Tel: (27) 3345.7241 e 3345.7312

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