(27)3345-7241

Quem pode ter acesso as câmeras de segurança

Quem pode ter acesso as câmeras de segurança

Cabe ao Síndico o acesso e controle do monitoramento das câmeras, uma vez que é o representante do Condomínio. Mas, é necessário cuidado com o armazenamento das imagens obtidas através de monitoramento, justamente para preservar os direitos à imagem, intimidade e vida privada dos condôminos.

A nossa legislação é específica sobre o uso de imagem, por isso, não é possível que qualquer pessoa divulgue ou tenha acesso a tais gravações. Assim, caso algum condômino tenha interesse em obter as imagens das câmeras de segurança terá que pedir formalmente à administração do prédio, especificando o motivo.

O objetivo do sistema de câmeras não é vigiar condôminos e sim transmitir mais tranquilidade a eles. As gravações não devem se prestar a fins pessoais ou particulares, salvo ordem judicial.

Vale ressaltar que se não houver uma ordem judicial, o Condomínio não é obrigado a ceder ou mesmo mostrar as imagens a policiais. Mas caso isso ocorra, é recomendável que, ao ceder as imagens à autoridade policial, o Síndico faça uma declaração por escrito.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

Cep: 29055-320

Tel: (27) 3345.7241 e 3345.7312

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