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Violência Doméstica

Qual é o papel do síndico nesses casos?

Violência Doméstica

Os casos de agressões dentro dos condomínios, mesmo nas unidades autônomas, devem ser denunciados. A denúncia pode ser realizada por todos, porém cabe ao síndico conscientizar os funcionários do condomínio e os moradores sobre esse problema e instruí-los caso ocorram.

É importante que as pessoas fiquem atentas à veracidade da ocorrência, pois a falsa denúncia é considerada crime. Por isso, tanto moradores quanto o próprio síndico devem agir com cautela.

Uma intervenção indicada, que parece simples, mas pode salvar vidas, é divulgar nos veículos oficiais de comunicação do condomínio, uma cartilha de esclarecimento sobre a violência doméstica e suas consequências. Lembrando sempre de que essas medidas adotadas não devem constranger de modo algum as pessoas envolvidas nas situações de violência doméstica.

Entende-se por violência doméstica e familiar aquela prevista na Lei 11.340 (Maria da Penha). Ela se caracteriza por ação ou omissão capaz de causar lesão, morte, sofrimento psicológico, físico, sexual ou dano patrimonial e moral à mulher, ocorrida em espaço permanente de convívio.

Isso significa que a violência doméstica, além de configurar violação dos direitos humanos, independe de vínculos familiares, orientação sexual e coabitação. Basta que o agressor tenha convivido ou conviva com a vítima e com ela tenha estabelecido relação de afeto.

Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha disciplina a violência doméstica como aquela praticada contra mulheres em razão da condição do sexo feminino. Desse modo, casos de violência, ou seja, de maus tratos, contra idosos e crianças são punidos por legislações específicas, que são, respectivamente, o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em casos de brigas e discussões constantes, mesmo que não se comprove violência doméstica, pode-se realizar um reclamação junto à administração pela perturbação causada pelo barulho e confusão gerada no ambiente do condomínio.

Para denunciar a violência contra a mulher é preciso ligar para o número 180, central de atendimento à mulher que funciona 24 horas por dia, é gratuito e confidencial. Se a administração ou condôminos deixarem de acionar a polícia para atendimento da ocorrência, poderão responder por crime de omissão de socorro, previsto no artigo 135 do Código Penal.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

Praia do Canto - Vitória (ES)

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