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Inquilinos podem ser síndicos

 

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Inquilinos podem ser síndicos

O artigo 1.347 do novo Código Civil, prevê que “a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio”.

A única restrição diz respeito ao período de mandato, que não pode ser superior a dois anos de vigência. No entanto, a regra é a mesma para os síndicos que são proprietários de seus imóveis.

Se a convenção ou estatuto do condomínio tem uma cláusula que proíbe inquilinos a se candidatar ao cargo, esta medida deve ser desconsiderada, pois, nenhum documento interno pode contrariar leis municipais, estaduais ou federais.

R. Madeira de Freitas, 90

Ed. Farol da Barra, Sala 101 (1°  andar)

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